Termos de Uso

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. "ZapYou"

Nome comercial da plataforma operada pela ARIERRAC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E SUPORTE LTDA, CNPJ 34.292.395/0001-65, com sede na Avenida Paulista, 807 - CJ1715 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-100.

1.2. "Plataforma"

Sistema de software acessível via web que oferece funcionalidades de automação de comunicação via WhatsApp, gestão de atendimento e inteligência artificial.

1.3. "Usuário"

Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os Serviços da Plataforma.

1.4. "Empresa"

Entidade (pessoa jurídica ou empresário individual) que contrata os Serviços para gerenciar suas comunicações.

1.5. "Contato" ou "Lead"

Terceiro cujos dados são gerenciados pelo Usuário através da Plataforma.

1.6. "Instância WhatsApp"

Conexão entre um número de telefone WhatsApp Business e a Plataforma para envio e recebimento de mensagens.

1.7. "Agente de IA"

Assistente virtual automatizado baseado em inteligência artificial que interage com Contatos.

1.8. "Campanha"

Envio de mensagens em massa para múltiplos Contatos através da Plataforma.

1.9. "Atendimento"

Sistema de gestão de conversas e tickets de suporte dentro da Plataforma.

1.10. "Workflow"

Automação de tarefas configurada pelo Usuário com base em gatilhos e ações.

1.11. "Créditos de IA"

Unidade de medida para utilização dos serviços de Inteligência Artificial.

1.12. "API"

Application Programming Interface - Interface de programação para integração com sistemas externos.

1.13. "Conteúdo do Usuário"

Todos os dados, arquivos, mensagens e materiais enviados pelo Usuário à Plataforma.

1.14. "Serviços"

Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma ao Usuário.

2.1. Concordância

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma ZapYou, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes (é maior de 18 anos ou emancipado)
• Se agindo em nome de uma empresa, possui autoridade para vincular a empresa a estes Termos
• Concorda com nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência

2.2. Recusa dos Termos

Se você não concordar com quaisquer disposições destes Termos:

• Não utilize a Plataforma
• Não crie uma conta
• Cancele sua conta existente imediatamente

2.3. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

3.1. Funcionalidades Principais

A Plataforma ZapYou oferece:

3.2. Níveis de Serviço

3.2.1. Disponibilidade

• Meta de disponibilidade: 99.5% (exceto manutenções programadas)
• Manutenções programadas: notificadas com 48 horas de antecedência quando possível
• Manutenções emergenciais: podem ocorrer sem aviso prévio

3.2.2. Suporte Técnico

• Suporte via chat/ticket na plataforma
• Horário de atendimento: dias úteis, 9h às 18h (Brasília)
• Tempo de resposta: conforme plano contratado

3.3. Integrações com Terceiros

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros:

• WhatsApp/Meta: Para envio e recebimento de mensagens
• OpenAI: Para processamento de IA
• Stripe: Para processamento de pagamentos

A disponibilidade e funcionamento dessas integrações dependem dos respectivos provedores, sobre os quais a ZapYou não tem controle.

4.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir endereço de e-mail válido
• Possuir número de telefone válido
• Ter capacidade legal para contratar serviços

4.2. Informações de Cadastro

São coletadas as seguintes informações:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados da empresa (quando aplicável): Nome, CNPJ
• Senha (armazenada em formato criptografado)

4.3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a ZapYou sobre qualquer uso não autorizado
• Atualizar suas informações quando necessário
• Não compartilhar credenciais com terceiros

4.4. Gerenciamento de Usuários

Contas empresariais podem:

• Criar múltiplos usuários vinculados à empresa
• Definir níveis de permissão diferentes por usuário
• Monitorar atividades dos usuários vinculados
• Remover ou desativar usuários

4.5. Verificação de Conta

A ZapYou pode, a seu critério:

• Solicitar documentos para verificação de identidade
• Verificar informações de cadastro
• Suspender contas com informações falsas ou inconsistentes

5.1. Planos Disponíveis

5.1.1. Planos de Assinatura

• Detalhes dos planos, recursos e limites estão disponíveis em nossa página de preços
• Planos podem incluir: número de instâncias WhatsApp, atendentes, contatos, créditos de IA
• Funcionalidades podem variar conforme o plano

5.1.2. Período de Teste (Trial)

• Novo usuários podem ter acesso a período de teste gratuito
• Duração e condições do trial podem variar
• Funcionalidades limitadas durante o trial
• Conversão automática para plano pago ao final do período, salvo cancelamento

5.2. Preços

5.2.1. Moeda

• Preços são expressos em Reais (BRL)
• Pagamentos em outras moedas seguem taxa de câmbio do momento

5.2.2. Impostos

• Preços podem não incluir impostos aplicáveis
• Usuário é responsável por tributos de sua jurisdição

5.2.3. Alterações de Preço

• Preços podem ser alterados com 30 dias de antecedência
• Alterações não afetam assinaturas já pagas no período corrente
• Renovações seguirão novos preços

5.3. Formas de Pagamento

5.3.1. Meios Aceitos

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Amex, etc.)
• Outros meios disponibilizados via Stripe
• PIX (quando disponível)

5.3.2. Processamento

• Pagamentos são processados pela Stripe
• ZapYou não armazena dados de cartão de crédito
• Segurança PCI-DSS Level 1 garantida pela Stripe

5.4. Cobrança e Renovação

5.4.1. Cobrança Recorrente

• Assinaturas são cobradas automaticamente no ciclo escolhido (mensal/anual)
• Cobrança ocorre no início de cada período

5.4.2. Renovação Automática

• Assinaturas renovam automaticamente até serem canceladas
• Usuário será notificado antes da renovação

5.4.3. Falha de Pagamento

• Em caso de falha, tentativas adicionais serão realizadas
• Após 3 falhas, conta pode ser suspensa ou convertida para plano gratuito
• Acesso pode ser limitado até regularização

5.5. Cancelamento e Reembolso

5.5.1. Cancelamento pelo Usuário

• Pode ser solicitado a qualquer momento nas configurações da conta
• Acesso permanece até o final do período pago
• Não há reembolso proporcional para períodos não utilizados

5.5.2. Cancelamento pela ZapYou

• Reservamo-nos o direito de cancelar contas que violem estes Termos
• Em caso de cancelamento por violação, não haverá reembolso
• Em caso de descontinuação do serviço, reembolso proporcional será oferecido

5.5.3. Política de Reembolso

• Reembolsos são avaliados caso a caso
• Solicitações devem ser feitas em até 7 dias após a cobrança
• Créditos de IA utilizados não são reembolsáveis

5.6. Créditos de IA

5.6.1. Funcionamento

• Créditos são consumidos ao usar funcionalidades de IA
• Cada interação consome quantidade variável de créditos baseada na complexidade
• Saldo é visível no painel da conta

5.6.2. Recarga

• Créditos adicionais podem ser adquiridos separadamente
• Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa
• Créditos não são transferíveis entre contas

5.6.3. Créditos Inclusos no Plano

• Alguns planos incluem quantidade mensal de créditos
• Créditos não utilizados não acumulam para o mês seguinte
• Ao fazer upgrade, créditos adicionais podem ser disponibilizados

6.1. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:

• Comunicação legítima com clientes e prospects que consentiram em receber mensagens
• Atendimento ao cliente
• Marketing com base em consentimento prévio
• Notificações transacionais relacionadas a serviços contratados pelo destinatário
• Automação de processos de comunicação empresarial

6.2. Uso Proibido

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO utilizar a Plataforma para:

6.3. Consequências de Violação

Em caso de violação das regras de uso:

• Primeira violação: Advertência por escrito
• Reincidência: Suspensão temporária da conta
• Violações graves ou reiteradas: Encerramento definitivo da conta
• Violações legais: Denúncia às autoridades competentes

A ZapYou reserva-se o direito de tomar medidas imediatas em casos graves, sem notificação prévia.

6.4. Monitoramento

A ZapYou pode, a seu critério:

• Monitorar o uso da Plataforma para detectar violações
• Analisar padrões de envio suspeitos
• Revisar conteúdo reportado por terceiros
• Cooperar com autoridades em investigações legais

7.1. Termos do WhatsApp

O uso da Plataforma para comunicação via WhatsApp está sujeito a:

• Termos de Serviço do WhatsApp Business
• Política de Negócios do WhatsApp
• Política de Comércio do WhatsApp

7.2. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é EXCLUSIVAMENTE responsável por:

• Cumprir todas as políticas do WhatsApp
• Obter consentimento adequado dos Contatos
• Garantir que o conteúdo enviado está em conformidade
• Responder a reclamações e denúncias relacionadas às suas comunicações
• Consequências de banimento de números pelo WhatsApp

7.3. Isenção de Responsabilidade

A ZapYou NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Banimento ou restrições aplicadas pelo WhatsApp ao número do Usuário
• Alterações nas políticas ou API do WhatsApp
• Indisponibilidade dos serviços do WhatsApp
• Perda de mensagens ou histórico devido a ações do WhatsApp

7.4. Boas Práticas Recomendadas

Para evitar problemas com o WhatsApp:

• Sempre obtenha consentimento antes de iniciar conversas
• Respeite opt-outs imediatamente
• Não envie mensagens em horários inconvenientes
• Mantenha qualidade e relevância do conteúdo
• Responda prontamente a mensagens recebidas
• Não use números recém-criados para campanhas em massa

8.1. Descrição do Serviço de IA

A Plataforma oferece Agentes de IA que:

• Utilizam tecnologia GPT-4o da OpenAI
• Podem ser treinados com documentos personalizados (RAG)
• Interagem automaticamente com Contatos
• Transferem conversas para atendentes humanos quando necessário

8.2. Limitações da IA

O Usuário reconhece que:

• IA pode gerar respostas imprecisas ou incorretas (alucinações)
• IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro)
• Respostas são baseadas nos documentos e instruções fornecidos
• Qualidade das respostas depende da qualidade do treinamento
• IA não tem consciência ou entendimento real

8.3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Treinar adequadamente os Agentes de IA
• Revisar e validar configurações antes de ativar
• Monitorar interações da IA com Contatos
• Corrigir informações incorretas fornecidas pela IA
• Informar Contatos que estão interagindo com IA (quando aplicável)
• Garantir que instruções fornecidas à IA não violem estes Termos

8.4. Proibições Específicas de IA

É proibido usar a IA para:

• Gerar conteúdo ilegal ou prejudicial
• Impersonar pessoas reais sem consentimento
• Fornecer aconselhamento profissional não qualificado
• Manipular ou enganar Contatos
• Coletar dados sem consentimento através de conversas

8.5. Uso de Dados pela IA

8.5.1. Dados Enviados à OpenAI

• Mensagens processadas pela IA são enviadas à OpenAI para processamento
• OpenAI processa dados conforme sua política
• OpenAI não retém dados de API por mais de 30 dias

8.5.2. Documentos de Treinamento

• Documentos enviados são processados para criar embeddings
• Embeddings são armazenados para recuperação de contexto
• Conteúdo original pode ser armazenado para referência

8.6. Consumo de Créditos

• Cada interação com IA consome créditos
• Consumo varia conforme complexidade da conversa
• Treinamento de documentos também consome créditos
• Saldo insuficiente pode interromper funcionalidades de IA

9.1. Propriedade da ZapYou

A ZapYou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• Software da Plataforma (código-fonte, binários, arquitetura)
• Interfaces de usuário (design, layout, elementos visuais)
• Marca "ZapYou" e logotipos associados
• Documentação e materiais de suporte
• Metodologias e processos desenvolvidos
• APIs e integrações proprietárias

9.2. Licença de Uso

Ao contratar os Serviços, o Usuário recebe:

• Licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável
• Uso restrito às funcionalidades oferecidas pela Plataforma
• Acesso condicionado ao pagamento e cumprimento dos Termos
• Sem direito de sublicenciar, modificar ou criar obras derivadas

9.3. Conteúdo do Usuário

9.3.1. Propriedade

O Usuário mantém todos os direitos sobre:

• Dados de contatos e leads
• Mensagens enviadas e recebidas
• Documentos enviados para treinamento de IA
• Templates e conteúdos personalizados

9.3.2. Licença Concedida

Ao enviar Conteúdo à Plataforma, o Usuário concede à ZapYou:

• Licença mundial, não exclusiva e livre de royalties
• Direito de processar, armazenar e transmitir o Conteúdo
• Direito de usar para prestação dos Serviços
• Direito de criar backups e cópias de segurança
• Esta licença é limitada ao necessário para prestação dos Serviços

9.3.3. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Garantir que possui direitos sobre o Conteúdo enviado
• Não violar direitos de terceiros (copyright, marcas, privacidade)
• Manter backups próprios de seu Conteúdo

9.4. Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, sugestão ou ideia enviada à ZapYou pode ser utilizada livremente pela ZapYou, torna-se propriedade da ZapYou sem compensação, e pode ser implementada sem obrigação de crédito ou notificação.

9.5. Restrições

O Usuário NÃO pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma
• Descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o software
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas
• Usar a marca ZapYou sem autorização expressa
• Revender ou redistribuir acesso à Plataforma

10.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela ZapYou é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10.2. Papéis no Tratamento de Dados

10.2.1. ZapYou como Controladora

Quando tratamos dados dos Usuários (cadastro, pagamentos, uso da plataforma):

• A ZapYou é Controladora dos dados
• Decisões sobre tratamento são tomadas pela ZapYou
• Usuários são Titulares com direitos garantidos pela LGPD

10.2.2. ZapYou como Operadora

Quando processamos dados de Contatos gerenciados pelos Usuários:

• O Usuário (empresa) é o Controlador dos dados
• A ZapYou atua como Operadora (processa conforme instruções)
• Usuário é responsável por bases legais e consentimentos

10.3. Responsabilidades do Usuário quanto a Dados

O Usuário compromete-se a:

• Obter consentimento adequado de seus Contatos para tratamento de dados
• Informar Contatos sobre uso de seus dados conforme LGPD
• Atender solicitações de direitos de titulares de dados (acesso, correção, exclusão)
• Não coletar dados sensíveis desnecessários
• Manter políticas de privacidade próprias quando aplicável
• Notificar a ZapYou sobre incidentes de segurança envolvendo dados processados

10.4. Transferência Internacional de Dados

O Usuário reconhece e consente que dados podem ser transferidos para:

• Estados Unidos (OpenAI, Stripe, Cloudflare)
• Outros países onde parceiros da ZapYou operam
• Transferências seguem salvaguardas adequadas conforme LGPD

10.5. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais:

• ZapYou notificará Usuários afetados em prazo razoável
• Informações sobre natureza e extensão do incidente serão fornecidas
• Medidas de mitigação serão implementadas
• ANPD será notificada quando aplicável

11.1. Isenção de Garantias

11.2. Exclusão de Danos

11.3. Limite de Responsabilidade

11.4. Exceções

As limitações acima NÃO se aplicam a:

• Responsabilidade que não pode ser excluída por lei (dolo, fraude)
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Obrigações de indenização do Usuário

11.5. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por falhas decorrentes de:

• Desastres naturais
• Guerras, atos de terrorismo ou hostilidades
• Greves ou disputas trabalhistas
• Pandemias ou epidemias
• Ações governamentais
• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia)
• Alterações em políticas de plataformas de terceiros (WhatsApp/Meta)

12.1. Obrigação de Indenizar

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a ZapYou, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, ações ou demandas de terceiros, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis).

Decorrentes de ou relacionados a:

• Uso da Plataforma pelo Usuário
• Conteúdo enviado ou transmitido pelo Usuário
• Violação destes Termos pelo Usuário
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
• Violação de leis aplicáveis pelo Usuário
• Reclamações de Contatos do Usuário
• Violação de políticas do WhatsApp pelo Usuário

12.2. Procedimento

Ao receber notificação de reclamação:

• ZapYou notificará o Usuário prontamente
• Usuário assumirá defesa com advogado de escolha da ZapYou
• ZapYou pode participar da defesa com advogado próprio
• Usuário não pode fazer acordos sem consentimento da ZapYou

13.1. Modificações nos Termos

13.1.1. Direito de Modificar

A ZapYou pode modificar estes Termos a qualquer momento.

13.1.2. Notificação

• Modificações substanciais: notificação com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou na Plataforma
• Modificações menores: publicação no site com indicação de nova data

13.1.3. Aceitação

• Uso continuado após alterações constitui aceitação
• Discordância: Usuário deve cancelar conta antes da vigência

13.2. Modificações nos Serviços

13.2.1. Evolução da Plataforma

A ZapYou pode, a qualquer momento:

• Adicionar novas funcionalidades
• Modificar funcionalidades existentes
• Descontinuar funcionalidades (com aviso prévio razoável)
• Alterar limites e cotas dos planos

13.2.2. Descontinuação

Em caso de descontinuação significativa:

• Aviso com pelo menos 90 dias de antecedência
• Assistência na migração de dados quando possível
• Reembolso proporcional quando aplicável

14.1. Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Através das configurações da conta
• Por solicitação ao suporte
• Acesso permanece até final do período pago
• Dados podem ser exportados antes do encerramento

14.2. Suspensão pela ZapYou

A ZapYou pode SUSPENDER o acesso temporariamente em caso de:

• Suspeita de violação dos Termos
• Atividade suspeita ou fraudulenta
• Falha de pagamento
• Ordem judicial ou administrativa
• Necessidade de investigação

Durante suspensão:

• Usuário será notificado (exceto se proibido por lei)
• Dados permanecerão armazenados
• Cobrança pode ser suspensa ou continuada conforme o caso

14.3. Rescisão pela ZapYou

A ZapYou pode ENCERRAR a conta do Usuário:

• Por violação grave ou reiterada dos Termos
• Por atividade ilegal comprovada
• Por inadimplência superior a 60 dias
• Por inatividade superior a 12 meses
• Por descontinuação da Plataforma

14.4. Efeitos do Encerramento

Após encerramento da conta:

• Acesso à Plataforma será revogado imediatamente
• Dados do Usuário serão retidos por 90 dias para eventual recuperação
• Após 90 dias, dados serão excluídos (exceto obrigações legais)
• Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem
• Débitos pendentes continuam devidos

14.5. Recuperação de Dados

Antes ou até 30 dias após o encerramento:

• Usuário pode solicitar exportação de dados
• Exportação disponível em formato estruturado (CSV, JSON)
• Após 90 dias, dados não poderão ser recuperados

15.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

15.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Resolução de Disputas

15.3.1. Tentativa Amigável

As partes se comprometem a tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer ao Judiciário.

15.3.2. Mediação

Disputas podem ser submetidas a mediação antes de ação judicial.

15.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em vigor, e a cláusula inválida será substituída por outra mais próxima possível do efeito pretendido.

15.5. Renúncia

A falha da ZapYou em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito, que poderá ser exercido posteriormente.

15.6. Cessão

O Usuário NÃO pode ceder ou transferir estes Termos ou direitos/obrigações sem consentimento prévio por escrito.

A ZapYou PODE ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, notificando o Usuário.

15.7. Acordo Integral

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

15.8. Comunicações

15.8.1. Da ZapYou para o Usuário

• Notificações podem ser enviadas por e-mail cadastrado, na Plataforma, ou no site
• Consideram-se recebidas quando enviadas ou publicadas

15.8.2. Do Usuário para a ZapYou

• Comunicações devem ser enviadas pelos canais oficiais
• Notificações legais devem ser enviadas para o endereço da sede

15.9. Idioma

Estes Termos são redigidos em Português do Brasil. Em caso de tradução, a versão em Português prevalecerá.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos: